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Assistência judiciária gratuita engloba honorários de peritoA Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um ex-motorista da Transportadora Itapemirim S/A e o isentou do pagamento dos…
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Supremo suspende revisão de pensão por morte em mais de 21 mil ações O presidente do STF, Nelson Jobim, suspendeu decisão da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial…
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Processos de portadores de deficiência ganham prioridade no TSTOs processos que tenham como parte pessoa portadora de deficiência, nos quais a própria deficiência seja o fundamento da causa, terão,…
TST garante reintegração de empregado soropositivo
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Pagamento de salário com atraso gera reparação por dano moralSofre dano moral o empregado que enfrenta dificuldades financeiras em conseqüência de atraso no pagamento de salários. Com base neste…
Portador de deficiência poderá ter prioridade na Justiça
Portador de deficiência poderá ter prioridade na JustiçaOs processos judiciais que tenham como parte ou interventor pessoas portadoras de necessidades especiais poderão ter prioridade na tramitação. O Projeto de Lei…
LEI Nº 11.164, DE 18 DE AGOSTO DE 2005.
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1o de maio de 2005, e dá outras providências.
Paraná perde superintendência do INSS
Paraná perde superintendência do INSS O Paraná não terá mais uma superintendência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em entrevista coletiva, a responsável pela regional paranaense, Elizabeth Lobo Elpo,…
Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça
Regimento Interno do Conselho Nacional de JustiçaPARTE I DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I DO CONSELHO CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Art. 1º O Conselho Nacional…