LEI N.º 11.162, DE 5 DE AGOSTO DE 2005.
Institui o Dia Nacional da Assistência Social.
Institui o Dia Nacional da Assistência Social.
Dispõe sobre adoção de planos de reposição de trabalho para compensar faltas ao serviço em decorrência da participação de servidores em paralisação de serviços públicos