STF decide que o Estado do Paraná não pode contratar servidores temporariamente
Paraná não pode contratar servidores temporariamente, decide Supremo
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Juizado Especial Federal poderá julgar ações coletivas
Aposentado que retorna ao trabalho tem direito à estabilidade acidentária
Termo inicial para concessão de auxílio-acidente é a data da entrega do laudo pericial em juízo