LEI Nº 10.421, DE 15 DE ABRIL DE 2002
Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade
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Restituição de reserva de poupança de fundo de pensão deve refletir inflação real As contribuições a serem restituídas aos participantes que se desliga de empresa de previdência privada(fundo de pensão)…
Isenção de IR sobre complementação de aposentadoria e pensão 1. Que tipo de ação é essa? A ação discute a ilegalidade da bitributação do IRPF, até dezembro de 1995, sobre…
O governo vai pedir ao Supremo Tribunal Federal que decida (definitivamente e com urgência) a ação contra a lei que estabeleceu a cobrança previdenciária dos inativos. Em outubro…