Medida Provisória n. 349, de 22 de janeiro de 2007
Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
Decreto n. 6.025, de 22 de janeiro de 2007
Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.
Decreto n. 5.860, de 26 de julho de 2006
Altera e acresce dispositivos aos arts. 35 e 36 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990
Lei 11.324, de 19 de julho de 2006.
Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
Lei nº 11.321, de 7 de julho de 2006
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006...
Medida Provisória nº 302, de 29 de junho de 2006
Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE.
Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006.
Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA.
Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006
Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ...
Medida Provisória nº 305, de 29 de junho de 2006
Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União...
Medida Provisória nº 306, de 29 de junho de 2006
Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas