Funcionária terceirizada ganha direito à jornada de bancário Empregada contratada por empresa financeira promotora de vendas, mas que presta serviços a banco, tem direito à jornada de bancário, de…
PEC isenta da Previdência aposentado com mais 70 anos A Proposta de Emenda à Constituição 528/06, do deputado Lincoln Portela (MG), isenta da contribuição previdenciária os pensionistas e servidores…
Natureza jurídica dos honorários advocatícios Os honorários advocatícios têm natureza alimentar. Com base nesse entendimento, a Turma deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do STJ que, em…
Segurados do INSS que trabalharam no serviço público podem incluir este período na contagem de seu tempo de contribuição Os servidores públicos federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal…
Quadro de carreira deve obrigatoriamente ser homologado no Ministério do Trabalho, para ser válido, mesmo que endossado pelo sindicato profissional A validade do quadro de carreira depende obrigatoriamente de…
Reconhecida competência em ação sobre contribuição sindical A Justiça do Trabalho é o órgão responsável pelo exame das causas judiciais envolvendo a cobrança de contribuição sindical. O reconhecimento da…
Doença profissional. Não emissão da CAT. Suspensão do prazo prescricional.A SBDI-1, por maioria de votos, manteve acórdão da Segunda Turma que, rejeitando a alegação de ofensa ao art. 7º,…
Doença grave permite saque do FGTSO Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser sacado integralmente em diversas situações, não necessariamente por conta de demissão sem justa…
Convenção n. 102 da OIT é aprovada no CongressoA Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou a Convenção 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que fixa normas mínimas para…
Câmara aprova extensão de direitos aos domésticosO plenário da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de autoria da deputada Dra. Clair que inclui na Medida Provisória 284 a extensão…