Universidade é obrigada a fornecer diploma para aluno inadimplente A Universo – Universidade Salgado de Oliveira terá que fornecer o diploma do curso de Direito para a estudante Fernanda…
Município é condenado por contratar sem concurso público Contrato de trabalho com município, assinado durante vigência da atual Constituição Federal, sem a prestação de concurso público, é nulo. Nesse…
TST decide que é desnecessária a juntada do rol de substituídos Veja abaixo o acórdão na íntegra:NÚMERO ÚNICO PROC: E-RR - 962/2000-013-15-00PUBLICAÇÃO: DJ - 26/05/2006PROC. Nº TST-E-RR-962/2000-013-15-00.1A C Ó R…
Efeitos das normas coletivas limitam-se ao prazo de sua vigência A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu, por unanimidade, a possibilidade de substituição da garantia de emprego,…
Deve ser aplicado o divisor 200 para trabalhadores que laboram 40 horas por semanaEsta é a decisão da SBDI-1 do TST que já pacificou a matéria:SALÁRIO-HORA. DIVISOR 200. Com…
Regra da CLT garante equiparação salarial O empregado readmitido terá computado em seu tempo de serviço os períodos trabalhados anteriormente na empresa, a menos que tenha sido dispensado por…
Empresa é condenada a pagar pensão vitalícia para empregado que sofreu amputação, sem prejuízo do benefício previdenciário A 1ª Turma do TRT-10ª Região manteve a condenação da Companhia Energética de…
Declarada constitucional lei que dispensa a atuação de advogados nos Juizados Especiais Nas causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal, as partes poderão atuar sem a constituição…
TST nega validade a cláusula que restringe acesso ao Judiciário A liberdade entre as partes para estabelecer acordos coletivos é limitada pelos direitos garantidos na Constituição, sobretudo aqueles considerados…
Instituições financeiras se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor As relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do…