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3 primeiras súmulas vinculantes

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Dúvidas sobre a reforma da Previdência acarretam corrida à aposentadoria  As discussões sobre a reforma da Previdência podem ter dado início a uma corrida às aposentadorias. Dados divulgados pelo Ministério…

 Contribuições previdenciárias têm natureza tributária O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que as contribuições previdenciárias têm natureza tributária e, como tal, devem se submeter ao regime jurídico dos…