Autorização coletiva para ampliação da jornada contratual não retira o direito às horas extras excedentes à 10ª diária O TRT-MG deferiu o pagamento de diferenças de horas extras excedentes à…
Sistema de dados previdenciários do Mercosul é unificado A partir do início de julho desde ano, dados previdenciários do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai serão transmitidos de forma mais…
Empregador que não pagou INSS de empregado falecido é obrigado a indenizar espólio por pensão não recebida Um empregador foi condenado, na Justiça do Trabalho, a fazer as anotações…
Diagramador de jornal é enquadrado como jornalista Um reclamante contratado como operador de microcomputador conseguiu, na Justiça do Trabalho, o enquadramento na função de jornalista-diagramador. Obteve, assim, a retificação…
Trabalhador pode identificar irregularidade na comunicação para aposentadoria especial Os trabalhadores expostos a agentes nocivos -com direito à aposentadoria especial - já podem verificar se a empresa para a…
Ementa do STJ:PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES.1. O entendimento firmado nesta Corte que é no sentido…
STJ confirma isenção de IR sobre indenização trabalhistaO Superior Tribunal de Justiça confirmou a isenção do imposto de renda sobre pagamentos relativos à indenização coletiva decorrente de convenção coletiva de…
Supremo decide que concubina não tem direito a receber a metade da pensão da viúvaA pensão por morte do fiscal de rendas baiano Valdemar do Amor Divino Santos deve ser…
Liminar do STF suspende súmula do TST sobre pagamento de insalubridade O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, concedeu liminar pedida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e…
PLR de gerente tem que ser igual a dos demais trabalhadores TST estende a todos os empregados os lucros distribuídos a gerentes. Dessa forma, a Terceira Turma do Tribunal Superior…