Novassúmulas do STJ As súmulas 362 ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), 363 ("Compete à Justiça estadual processar e…

 Mais de 15 milhões de brasileiros ganham acima de um mínimo e não contribuem para a Previdência Social Estudo da Secretaria de Políticas de Previdência Social, do Ministério da Previdência…

 PNAD 2007: Cobertura previdenciária supera 65% da PEA entre 16 e 59 anos Dos 82,47 milhões de brasileiros em idade economicamente ativa -PEA, na faixa etária entre 16 e 59…

 Conselho Nacional de Justiça adota cadastro de contas criado pela Justiça do Trabalho O sistema de cadastramento de contas únicas do Bacen-Jud para bloqueios financeiros ("penhora online"), implantado em 2006…

Cabível indenização por dano moral em quebra de expectativa Assim relatou o Desembargador José Ruffolo em acórdão unânime da 5ª Turma do TRT da 2ª Região : "A reclamada aceitou a matrícula…

 TST confirma estabilidade de dirigente de sindicato em fase de registro A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ratificou decisão anterior, da Terceira Turma, que…

 Alguns benefícios previdenciários não exigem carência para sua concessão O INSS não exige tempo de carência - número de contribuições mínimas - para a concessão de alguns benefícios, tais como…

  STJ decide que IR não incide sobre aposentadoria complementarA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o primeiro recurso repetitivo encaminhado ao colegiado e definiu: é indevida a…

 TNU reformula jurisprudência sobre fator de conversão de tempo de serviço especial em comum Ao converter tempo de serviço especial (atividades insalubres, penosas ou perigosas) anterior à Lei nº 8.213/91…

 MP diz ser inconstitucional Imposto sindical para Centrais O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, considera que as centrais sindicais não têm direito à contribuição compulsória destinada ao custeio…