Dispõe sobre a contratação de serviços de terceirizadospor pessoas de natureza jurídica de direito privado.Art. 1º. Os contratos de prestação de serviços terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma contratada,…
Trabalho decente no BrasilA experiência brasileira mostra que crescimento econômico é necessário, mas não suficiente, para melhorar o desenvolvimento humano, afirma um relatório da ONU, CEPAL e OIT. Só o…
IR das aposentadorias: decisão do STJ vai agilizar processosA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o primeiro recurso repetitivo encaminhado ao colegiado e definiu: é indevida a…
TST admite envio eletrônico de guias de depósito recursal A transmissão de guias relativas a custas e depósito recursal pelo sistema integrado de protocolização e fluxo de documentos eletrônicos da…
Em 2005, ela ajuizou ação declaratória pedindo o reconhecimento e a averbação do tempo de serviço prestado sob regime celetista em condições insalubres, para fins de contagem de tempo…
TST determina à Empresa que reintegre deficiente físico O Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um empregado da empresa, portador de deficiência física, e restabeleceu sentença que…
Juros moratórios não estão sujeitos a cobrança de imposto de renda Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora na vigência do Código Civil de 2002…
STJ afasta a incidência de Imposto de Renda sobre a indenização por dano moral A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois…