Isenção de imposto Causa Mortis no Paraná
Isenção de impostoLei Estadual do Paraná n. 16017/2008, beneficia herdeiros com a isenção do recolhimento do Imposto Causa Mortis (ITCMD), nos processos de inventários e arrolamentos, quando o valor do…
Ações da Telepar – linhas telefônicas
Ações da TeleparRecentes decisões do STJ confirmam o direito dos adquirentes de linhas telefônicas no período de 88 até 97, quando a Telepar foi privatizada pela Brasil Telecom, a receber diferenças…
STJ decide: é legal a obrigatoriedade de guardar cópias de pagamento de INSS feito por autônomos
STJ decide: é legal a obrigatoriedade de guardar cópias de pagamento de INSS feito por autônomos É perfeitamente legal a obrigatoriedade para que todo contribuinte mantenha cópia autenticada dos…
STJ define quando há impossibilidade de que pagamento de honorários seja feito em nome da sociedade
STJ define quando há impossibilidade de que pagamento de honorários seja feito em nome da sociedade de advogados Na forma do art. 15 do Estatuto da Advocacia, as procurações devem…
As resistências ao NTEP dos acidentes de trabalho
As resistências ao NTEP dos acidentes de trabalhoO reconhecimento dos acidentes de trabalho pelo Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) encontra ainda muitas resistências. Apesar da Lei n. 11.430/2006 fixar a…
Fator previdenciário: “fórmula 85 e 95” mantém idade mínima
Fator previdenciário : “fórmula 85 e 95” mantém idade mínima As negociações na Câmara dos Deputados em torno do projeto de lei (PL 3299/08) que põe fim ao fator previdenciário,…
Empregada de setor de Raios-X recebe adicional de periculosidade
Empregada de setor de Raios-X recebe adicional de periculosidade A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu, por unanimidade, o direito ao adicional de periculosidade a secretária que trabalhou…
Portaria fixa novas alíquotas de contribuição ao INSS
Portaria fixa novas alíquotas de contribuição ao INSS Portaria publicada dia 13.02.2009, no Diário Oficial da União, estabelece as alíquotas de contribuição ao INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores…
Revisão de Benefício
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO DE CONTRIBUIÇÕES. DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE DO BENEFÍCIO OBSERVADO UM TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 7.787/89. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TURMA SUPLEMENTAR. 1. Hipótese…
Justiça do Trabalho não pode cobrar previdência destinada a terceiros
Justiça do Trabalho não pode cobrar previdência destinada a terceiros A Justiça do Trabalho não pode determinar a execução de contribuições previdenciárias devidas a terceiros, como, por exemplo, entidades privadas…