Isenção de impostoLei Estadual do Paraná n. 16017/2008, beneficia herdeiros com a isenção do recolhimento do Imposto Causa Mortis (ITCMD), nos processos de inventários e arrolamentos, quando o valor do…

  Ações da TeleparRecentes decisões do STJ confirmam o direito dos adquirentes de linhas telefônicas no período de 88 até 97, quando a Telepar foi privatizada pela Brasil Telecom, a receber diferenças…

  STJ decide: é legal a obrigatoriedade de guardar cópias de pagamento de INSS feito por autônomos É perfeitamente legal a obrigatoriedade para que todo contribuinte mantenha cópia autenticada dos…

 Fator previdenciário : “fórmula 85 e 95” mantém idade mínima As negociações na Câmara dos Deputados em torno do projeto de lei (PL 3299/08) que põe fim ao fator previdenciário,…

 Empregada de setor de Raios-X recebe adicional de periculosidade  A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu, por unanimidade, o direito ao adicional de periculosidade a secretária que trabalhou…

 STJ define quando há impossibilidade de que pagamento de honorários seja feito em nome da sociedade de advogados Na forma do art. 15 do Estatuto da Advocacia, as procurações devem…

  As resistências ao NTEP dos acidentes de trabalhoO reconhecimento dos acidentes de trabalho pelo Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) encontra ainda muitas resistências. Apesar da Lei n. 11.430/2006 fixar a…

Justiça do Trabalho não pode cobrar previdência destinada a terceiros   A Justiça do Trabalho não pode determinar a execução de contribuições previdenciárias devidas a terceiros, como, por exemplo, entidades privadas…

TRU aprova duas súmulas Duas súmulas foram aprovadas na primeira sessão ordinária de 2009 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, realizada no dia 13 de…

Supremo suspende decisão do TST contra Hospital das Clínicas por desrespeito à Súmula Vinculante 4   O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia de decisão do Tribunal…