Resolução CNAS n. 53, de 31 de julho de 2008
Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social
Lei n. 11.767 de 7 de agosto de 2008
Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência
Instrução Normativa SRT n. 9, de 5 de agosto de 2008
Estabelece a obrigatoriedade do Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho - MEDIADOR, implantado pela Portaria nº 282, de 6 de agosto de 2007.
Decreto n. 6.525, de 31 de julho de 2008
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2008
Resolução TST n. 148, de 26 de junho de 2008
Altera a Súmula 228; cancela a Súmula 17 e a Orientação Jurisprudencial n.º 2 da SDI-1
Instrução Normativa uniformiza procedimentos para concessão de aposentadorias a magistrados e servid
uniformização da instrução dos processos de aposentadoria de magistrados e servidores
Lei n. 11.720, de 20 de junho de 2008
Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências.
Lei n. 11.718, de 20 junho de 2008
Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo
Lei n. 11.709, de 19 de junho de 2008
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de março de 2008
Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008
Regulamenta os artigos 3o, alínea “d”, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata