Lei n. 11.542, de 12 novembro de 2007
Institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil
Instrução SPC n. 18, de 9 de novembro de 2007
Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar - EFPC
Lei n. 11.531, de 24 de outubro de 2007
Trata do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social
Instrução Normativa INSS nº 2, de 10 de outubro de 2007
Estabelece critérios a serem adotados pela área de Benefícios
Decreto n. 6.224, de 4 de outubro de 2007
Altera disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
Decreto n. 6.215, de 26 de setembro de 2007
Estabelece o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência
Decreto n. 6.214, de 26 de setembro de 2007
Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742/1993
Portaria MTE n. 412, de 20 de setembro de 2007
Disciplina a alteração na jornada e no horário de trabalho dos empregados que trabalhem em regime de turnos ininterruptos de revezamento.
Decreto n. 6.208, de 18 de setembro de 2007
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 181-B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Parecer Conjur/MPS nº 224, de 16 de agosto de 2007
Tempo de atividade com filiação à Previdência Social e período objeto de averbação automática perante o Regime Jurídico Único - RJU da Lei nº 8.112/1990.