Justiça estadual é competente para julgar ação contra instituição de previdência complementar A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que compete ao Juiz de…
Honorários periciais integram benefícios da justiça gratuita A Constituição Federal garante justiça integral e gratuita a todos os cidadãos que não têm condições de arcar com as despesas processuais.…
Doença profissional suspende o prazo de prescrição O período em que o empregado esteve afastado do trabalho para tratamento de doença profissional suspende o fluxo do prazo prescricional para…
Falta de recolhimento de contribuições pelo empregador doméstico não enseja descumprimento da carência A falta de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado doméstico não gera, por si…
Projeto garante vínculo empregatício após aposentadoria O Projeto de Lei 6920/06, do deputado João Campos (GO), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) e determina que a…
Surdez comprovada garante indenização a aposentado O fato de o funcionário ter se aposentado por tempo de serviço, não absolve a empresa da responsabilidade por doença que ele tenha…
Diárias que excedem metade do salário têm natureza salarial O valor recebido a título de diárias de viagem superior a 50% do salário do empregado tem natureza salarial inclusive…
Supremo decidirá se jornalista precisa de diplomaCaberá ao Supremo Tribunal Federal julgar se é obrigatória a exigência do diploma de jornalismo para o exercício da profissão. Recurso Extraordinário apresentado…
Decisão da SDI-1 esclarece aplicação da Súmula 396 do TST Uma vez extinto o período de estabilidade a que tinha direito, o trabalhador demitido só faz jus…