LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001
Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001
Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº49, DE 03 DE MAIO DE 2001
APOSENTADORIA ESPECIAL. CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO. ENQUADRAMENTO, CONVERSÃO E COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL
LEI N.º 10.208, DE 23 DE MARÇO DE 2001.
Empregado doméstico - acesso so FGTS
LEI Nº 10.173, DE 9 DE JANEIRO DE 2001
Altera a Lei nº 5.869 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a ssessenta e cinco anos.
LEI Nº 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do FCVS; altera o Decreto-Lei nº2.406/88, e as Leis nos 8.004/90, 8.100/90 e 8.692/93; e dá outras providências.
LEI n.º 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
DECRETO Nº3.361, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000
Regulamenta dispositivos da Lei nº 5.859/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao FGTS e ao Programa de Seguro-Desemprego