As resistências ao NTEP dos acidentes de trabalhoO reconhecimento dos acidentes de trabalho pelo Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) encontra ainda muitas resistências. Apesar da Lei n. 11.430/2006 fixar a…
STJ define quando há impossibilidade de que pagamento de honorários seja feito em nome da sociedade de advogados Na forma do art. 15 do Estatuto da Advocacia, as procurações devem…
Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.
Altera a redação do item 1.7 da Norma Regulamentadora nº 1.