EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO DE CONTRIBUIÇÕES. DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE DO BENEFÍCIO OBSERVADO UM TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 7.787/89. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TURMA SUPLEMENTAR. 1. Hipótese…
Portaria fixa novas alíquotas de contribuição ao INSS Portaria publicada dia 13.02.2009, no Diário Oficial da União, estabelece as alíquotas de contribuição ao INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores…
Perícia marca início do restabelecimento do auxílio-doença Em caso de restabelecimento do auxílio-doença no qual não se pode presumir a continuidade do estado incapacitante, a data de restabelecimento do benefício…
Supremo suspende decisão do TST contra Hospital das Clínicas por desrespeito à Súmula Vinculante 4 O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia de decisão do Tribunal…
TRU aprova duas súmulas Duas súmulas foram aprovadas na primeira sessão ordinária de 2009 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, realizada no dia 13 de…
Justiça do Trabalho não pode cobrar previdência destinada a terceiros A Justiça do Trabalho não pode determinar a execução de contribuições previdenciárias devidas a terceiros, como, por exemplo, entidades privadas…