STJ decide que IR não incide sobre aposentadoria complementarA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o primeiro recurso repetitivo encaminhado ao colegiado e definiu: é indevida a…

 Alguns benefícios previdenciários não exigem carência para sua concessão O INSS não exige tempo de carência - número de contribuições mínimas - para a concessão de alguns benefícios, tais como…

 TST confirma estabilidade de dirigente de sindicato em fase de registro A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ratificou decisão anterior, da Terceira Turma, que…

Cabível indenização por dano moral em quebra de expectativa Assim relatou o Desembargador José Ruffolo em acórdão unânime da 5ª Turma do TRT da 2ª Região : "A reclamada aceitou a matrícula…

 Conselho Nacional de Justiça adota cadastro de contas criado pela Justiça do Trabalho O sistema de cadastramento de contas únicas do Bacen-Jud para bloqueios financeiros ("penhora online"), implantado em 2006…