Portaria MTE n. 574, de 22 de novembro de 2007
Estabelece regras para a prorrogação do contrato de trabalho temporário, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
Portaria MPS n. 457, de 22 de novembro de 2007
Disponibiliza o Número de Identificação do Trabalhador - NIT relativo ao benefício considerado no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP