É legal exigência de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos agentes políticos A exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a remuneração daqueles que exercem cargo eletivo municipal, estadual ou federal passou…
TST consolida entendimento sobre turnos ininterruptos e horas extras TST sedimentou entendimento sobre o pagamento de horas extras em decorrência da realização de turnos de revezamento. O acórdão, redigido…
Suspenso o julgamento de recurso do INSS sobre revisão de pensões por mortePedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 416827, que discute…
Turma Recursal da Justiça Federal do Paraná reconhece direito à revisão da aposentadoria especial para 100% do salário-de-benefícioEm sessão de julgamento realizada em 28 de agosto de 2006, a 1ª…
Determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS estabeleça, mediante avaliação médico-pericial quando do requerimento de auxílio-doençao prazo que entender suficiente