Direito ao adicional de periculosidade : contato não-diário e nem em toda a jornadaMesmo que não seja diário e não ocorra durante toda a jornada de trabalho, o contato com…
Turma Nacional valida cobrança de juros e multa em contribuições pagas com atraso à Previdência A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais julgou legítima a…
Seção de Dissídios Coletivos decide sobre competência originária em ação plúrima A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Vara do Trabalho, e não…
Afastada prescrição em caso de trabalhador afastado por doença Enquanto o empregado estiver afastado por motivo de doença, contra ele não corre o prazo prescricional do direito de ajuizar ação.…
Firmado precedente sobre condição para dissídio coletivo O exame da Justiça do Trabalho (JT) sobre os processos de dissídio coletivo depende do preenchimento de condição estabelecida pela Emenda Constitucional…
Empresa é obrigada a informar acidente de trabalho à Previdência Social O trabalhador que sofre acidente durante o trajeto para o trabalho ou dentro da empresa, ou ainda no caso…
Complementação de aposentadoria: Incidência de IR Incide imposto de renda sobre a verba recebida a título de complementação da aposentadoria paga pela Previdência Social. O entendimento é da Turma Nacional…
INSS não pode cancelar benefício sem perícia A Justiça Federal determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, antes de decidir sobre a prorrogação ou cancelamento dos benefícios de…
Turma Nacional reformula jurisprudência para o ajuizamento de ações previdenciárias nos JEFs Para o ajuizamento de ações previdenciárias no âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEFs) será necessário que o segurado…
Perícia médica após demissão não impede estabilidade Uma vez constatado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a atividade desempenhada pelo trabalhador, é devida a estabilidade prevista na…