Doença profissional. Não emissão da CAT. Suspensão do prazo prescricional.A SBDI-1, por maioria de votos, manteve acórdão da Segunda Turma que, rejeitando a alegação de ofensa ao art. 7º,…
Reconhecida competência em ação sobre contribuição sindical A Justiça do Trabalho é o órgão responsável pelo exame das causas judiciais envolvendo a cobrança de contribuição sindical. O reconhecimento da…
Quadro de carreira deve obrigatoriamente ser homologado no Ministério do Trabalho, para ser válido, mesmo que endossado pelo sindicato profissional A validade do quadro de carreira depende obrigatoriamente de…
Segurados do INSS que trabalharam no serviço público podem incluir este período na contagem de seu tempo de contribuição Os servidores públicos federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal…
Natureza jurídica dos honorários advocatícios Os honorários advocatícios têm natureza alimentar. Com base nesse entendimento, a Turma deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do STJ que, em…
PEC isenta da Previdência aposentado com mais 70 anos A Proposta de Emenda à Constituição 528/06, do deputado Lincoln Portela (MG), isenta da contribuição previdenciária os pensionistas e servidores…
Funcionária terceirizada ganha direito à jornada de bancário Empregada contratada por empresa financeira promotora de vendas, mas que presta serviços a banco, tem direito à jornada de bancário, de…
TST afasta requisito para atuação judicial do sindicato : rol de substituídosA tramitação do processo trabalhista movido pelo sindicato da categoria não depende da apresentação, nos autos, da relação…
TST confirma participação nos lucros proporcional A Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou, por unanimidade, o direito de um ex-empregado da Telecomunicações…
Dano moral deve se referir a uma única vítima, não à coletividade A 1ª Turma do STJ reconhece a possibilidade de dano ambiental ou ecológico acarretar dano moral, mas…