Medida Provisória n. 288, de 30 de março de 2006
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006.
Atraso de salário e não pagamento é falta grave do empregador
Não pagar salário é falta grave do empregador: rescisão indireta
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006.
Não pagar salário é falta grave do empregador: rescisão indireta