Decreto n. 5.545, de 22 de setembro de 2005 – DOU de 23/9/2005
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
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Livro “Reforma trabalhista e sindical”
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Portaria MF/RFB n. 4.328, de 05 de setembro de 2005
Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.