Decreto n. 5.545, de 22 de setembro de 2005 – DOU de 23/9/2005
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
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STF suspende julgamento da revisão da pensão por morteEstá suspenso o julgamento sobre a revisão da renda mensal do benefício de pensão por morte, em decorrência de pedido de vista…
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Trabalhador pode renunciar à aposentadoria para receber outra mais vantajosa A aposentadoria é um direito patrimonial disponível, portanto pode o trabalhador renunciar a um benefício menor em função de outro…
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Senado aprova aposentadoria compulsória aos 75 anosO Plenário do Senado aprovou em segundo turno o aumento da idade para aposentadoria compulsória no serviço público de 70 para 75 anos de…
Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.