LEI N. 10.887, de 18.06.2004
Conversão da MP n.º 167. Dispõe sobre a aplicação da Emenda Constitucional n.º 41/2004
Conversão da MP n.º 167. Dispõe sobre a aplicação da Emenda Constitucional n.º 41/2004
Aposentados poderão ficar isentos de taxas bancárias