TST garante acréscimo sobre intervalo intrajornada não concedido
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STF julga procedente Ação Rescisória da União contra Associação de Consumidores do Paraná
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Lei mais benéfica ao segurado deve ser aplicada no caso de pensão por morte
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Empregado demitido dias antes de se tornar estável é reintegrado
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Competência da Justiça do Trabalho em julgar dano material em acidente de trabalho
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Comprovação de tempo de serviço doméstico pode dispensar exigência de contribuição ao INSS
Trabalho doméstico anterior à lei regulamentadora apenas necessita de prova testemunhal
Aposentadoria especial depende de legislação específica
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INSS prorroga prazo para formalização do parcelamento
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