RESOLUÇÃO Nº 3, DE 22 DE MAIO DE 2003
Altera os artigos 3o e 10 da Resolução MPAS CGPC no 12, de 17 de setembro de 2002.
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Reforma da Previdência é inconstitucional, diz presidente da OAB A proposta para a reforma da Previdência apresentadas pelo governo federal e que tramita no Congresso Nacional é "flagrantemente" inconstitucional. A…