DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL (arts. 511 a 610)

DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO (arts. 611 a 625)

DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS (arts. 626 a 642)

DA JUSTIÇA DO TRABALHO (arts. 643 a 735)

DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (arts. 736 a 762)

DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO (arts. 763 a 910)

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 911 a 922)

Uniformiza a interpretação da Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, com relação a agravo de instrumento.

Dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho.

Institui o Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná - QPPE, conforme especifica e adota outras providências