DECRETO Nº 5.051, DE 19 DE ABRIL DE 2004.
Promulga a Convenção n.º 169, da OIT - povos indígenas e tribais - índio
LEI Nº 10.748, DE 22 DE OUTUBRO DE 2003
Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 130, DE 17 DE SETEMBRO 2003
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
LEI Nº 10.710, DE 5 DE AGOSTO DE 2003
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.
DECRETO Nº 4.796, DE 29 DE JULHO DE 2003
Institui o Fórum Nacional do Trabalho e dá outras providências.
CLT – TÍTULO II
DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO (arts. 13 a 223)
CLT – TÍTULO III
DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO (arts. 224 a 441)