LEI Nº 11.164, DE 18 DE AGOSTO DE 2005.
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DECRETO 5.500, DE 29 DE JULHO DE 2005
Dispõe sobre adoção de planos de reposição de trabalho para compensar faltas ao serviço em decorrência da participação de servidores em paralisação de serviços públicos
PROJETO DE LEI – REFORMA SINDICAL – FST
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EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45 /2004
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LEI N.º 10.888, de 24/06/2004
Dispõe sobre o salário mínimo. Converte a MP n.º 182
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 182, DE 29 DE ABRIL 2004
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de maio de 2004, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.051, DE 19 DE ABRIL DE 2004.
Promulga a Convenção n.º 169, da OIT - povos indígenas e tribais - índio