Medida Provisória n. 410, de 28 de dezembro de 2007
Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo,
Portaria MTE n. 574, de 22 de novembro de 2007
Estabelece regras para a prorrogação do contrato de trabalho temporário, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
Lei n. 11.542, de 12 novembro de 2007
Institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil
Decreto n. 6.215, de 26 de setembro de 2007
Estabelece o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência
Portaria MTE n. 412, de 20 de setembro de 2007
Disciplina a alteração na jornada e no horário de trabalho dos empregados que trabalhem em regime de turnos ininterruptos de revezamento.
Portaria MTE Nº 282, de 6 de agosto de 2007
Dispõe sobre a implantação do Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho - MEDIADOR.
Lei n. 11.498, de 28 de junho de 2007
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007 e revoga a Lei nº 11.321, de 7 de julho de 2006.
Lei n. 11.495, de 22 de junho de 2007
Dispõe sobre o depósito prévio em ação rescisória.
Lei n. 11.496, de 22 de junho de 2007
Modifica o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.
Medida Provisória n. 349, de 22 de janeiro de 2007
Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.