Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006.

Dispõe sobre o atendimento, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a pessoas físicas contribuintes da Previdência Social, e dá outras providências.

Estabelece parâmetros técnico-atuariais para estruturação de plano de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão pelas entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras de assistência financeira a participante de plano de benefícios de previdência complementar aberta

Dispõe sobre a extinção de ofício de débito relativo às contribuições sociais

Edita o enunciado nº 25 do Conselho de Recursos da Previdência Social

O anexo da Resolução nº 1.236, de 2004, passa a vigorar com a redação dada pelo anexo a esta Resolução.

Altera a Legislação Tributária Federal.

Acresce e altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.

Autorização aos órgãos de representação judicial a não recorrer de decisões judiciais irreversíveis