Auxílio-doença não interrompe prazo prescricional A circunstância de o empregado estar em gozo de auxílio-doença não suspende o prazo prescricional para exercer o direito de pleitear verbas trabalhistas. A decisão,…

  Confirmada reintegração de demitida por ato obstativo A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou, segundo voto da ministra Maria Cristina Peduzzi (relatora), a reintegração de uma trabalhadora…

Em vigor a lei que trata dos benefícios dos trabalhadores domésticos   A Lei n. 11.324/2006, que trata dos benefícios dos trabalhadores domésticos, foi publicada no dia 20.07.2006 no Diário Oficial…

  Homologação não está sujeita ao prazo para pagamento da rescisão A homologação do ato de rescisão do contrato de trabalho não está condicionada ao prazo previsto para o pagamento…

  Aposentadoria espontânea não extingue contrato de trabalho Decisão da 8ª Turma de Juízes do TRT/MG reafirma entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a aposentadoria espontânea, desde…

  Aposentados e pensionistas: Previdência reconvoca 493 mil para atualização de dados O Ministério da Previdência Social começa a reconvocar aposentados e pensionistas chamados para fazer o censo em abril (final…

  Adicional de transferência: Cabimento O pagamento do adicional de transferência, previsto na legislação trabalhista (artigo 469, parágrafo 3º, da CLT) só é devido nas situações em que o deslocamento…

  TST divulga novos limites para o depósito recursalA partir de 1º de agosto próximo, passam a vigorar os novos valores relacionados aos limites do depósito recursal, reajustados de acordo com…

  Previdência: acordos internacionais conservam direitos dos trabalhadores A Previdência Social tem a missão de proteger o trabalhador brasileiro quando ele perde a capacidade para o trabalho, seja por doença,…

  Feriado trabalhado em Regime 12X36 - Remuneração dobrada O serviço prestado em feriados, ainda que pelo sistema denominado 12X36 (doze horas de trabalho por 36 de descanso), deve ser remunerado…