Tributo pago a mais pode ser devolvido por precatórioO contribuinte com direito a compensar valores de tributos cobrados indevidamente pode escolher entre a compensação e a restituição via precatório. Foi…
Anteprojeto de lei propõe efeito previdenciário nas ações trabalhistasMinistros do Tribunal Superior do Trabalho participaram de solenidade em que o ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, assinou o encaminhamento…
TST uniformiza jurisprudência e concede reajuste aos aposentados e pensionistas da PetrobrásO direito à extensão do nível salarial aos aposentados da Petrobrás passou a ser jurisprudência dominante no Tribunal Superior…
Banco é condenado pornão comunicar acidentes de trabalhoA Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), em votação unânime, negou provimento a recurso ordinário interposto pelo…
NOVAS OJ DO TST* SDI - I n° 353 a 360 (oito)A COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE PRECEDENTES NORMATIVOS do Tribunal Superior do Trabalho, em cumprimento ao inciso I do…
TST: Aposentados da Petrobrás têm direito à paridade salarial com empregados da ativaDecisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho – TST têm reconhecido aos aposentados da Petrobrás aos mesmos índices…
Piso previdenciário tem ganho real de 37% em cinco anos O reajuste de 9,21% do salário mínimo resultou em aumento real do piso previdenciário (equivalente ao salário mínimo) de…
Projeto prevê renúncia de aposentadoria do INSS O Projeto de Lei 2682/07, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), permite aos aposentados do regime geral da Previdência Social renunciar ao benefício a…
Menor sob guarda não tem direito a pensão por morte O enteado e o menor tutelado equiparados a filho devido à comprovação da dependência econômica não têm direito a pensão…
Benefícios de pensão por morte devem obedecer à lei vigente na data de óbito A pensão por morte a dependente designado deve obedecer à lei vigente na data do óbito…