Auxílio-Doença: INSS abre consulta pública para novas diretrizes O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) abriu consulta pública para discussão do projeto Diretrizes de Apoio à Decisão Médico-Pericial em…
Prescrição parcial para aplicação de juros progressivos sobre o FGTS é de 30 anos A prescrição (perda da oportunidade de ajuizar ação pelo decurso do prazo legal) para se…
Tempo de serviço rural para fins de contagem recíproca depende de contribuição O reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural para fins de contagem recíproca com o trabalho…
Aposentadoria legitima direito a receber seguro Desnecessária a produção de prova pericial para o pagamento de seguro, se já foi concedida pelo órgão previdenciário aposentadoria por invalidez permanente. Com…
TNU garante direito de reajuste de benefício pelo INPC a partir de maio de 1980 A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais decidiu, por maioria,…
Falta de orientação sobre riscos no trabalho gera indenização por danos sofridos em acidente Não caracteriza culpa concorrente em acidente de trabalho o ato inseguro do empregado que não…
Dependentes de trabalhadores mortos em serviço ganham ações na Justiça do Trabalho, que é competente para julgar ações de sucessores A viúva é parte legítima para pleitear na Justiça…
Jornalista de Banco tem direito a jornada de cinco horas Ao rejeitar recurso do Banespa S/A - Serviços Técnicos e Administrativos, a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal…
Exames médicos e psicotécnicos realizados em dias de folga devem ser remunerados O ônus dos exames médicos e psicotécnicos realizados, a pedido da empresa, em dias de folga do empregado,…
Honorários advocatícios têm natureza alimentarOs honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo equiparáveis a salários, devendo tal crédito ser abrangido pela impenhorabilidade disposta pelo artigo 649, inciso IV, do Código de…