PEC isenta da Previdência aposentado com mais 70 anos
A Proposta de Emenda à Constituição 528/06, do deputado Lincoln Portela (MG), isenta da contribuição previdenciária os pensionistas e servidores públicos aposentados com idade superior a 70 anos.
Segundo o autor, a proposta tem o objetivo de reparar uma “grave injustiça”, tendo em vista que nessa faixa etária “os cuidados médicos e as despesas com medicamentos são muito expressivos nos orçamentos familiares”.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.
