Novo Refis
Novo Refis O REFIS da crise, criado pelo Legislativo, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 449, de 04.12.2008 e Emendas inseridas no Texto Original, foi sancionado pelo Presidente…
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STF permite que servidores incluam companheiros de união homoafetiva em plano de saúde e benefícios sociais Já está em vigor o Ato Deliberativo 27/2009 do Supremo Tribunal Federal (STF)…