TST veda o uso da arbitragem em dissídios individuais
TST veda o uso da arbitragem A possibilidade de as empresas resolverem conflitos individuais com seus empregados por meio da arbitragem, método alternativo ao Poder Judiciário para a solução de…
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IR incide sobre aposentadorias via precatóriosOs aposentados da Previdência Social não estão isentos do imposto de renda. Isso os obriga a apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF)…
ABRAT faz nota de repúdio ao EstadãoO editorial do Jornal Estado de São Paulo, do dia 08 de abril, gerou forte reação dos advogados trabalhistas. O jornal fez duras…
Aposentadoria especial: revogada súmula que restringia contagem de tempoA limitação equivocada da conversão de tempo especial à data de 28.05.98 foi, enfim, cancelada pela Turma Nacional de Uniformização de…