Portaria MTE n. 1.207, de 31 de dezembro de 2008
Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2008
Instrução Normativa INSS/PRES n. 36, de 02 de janeiro de 2009
Define procedimentos relativos à utilização dos dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS, para fins previdenciários.