INSS está proibido de recorrer de decisões do CRPS  Por determinação do ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não irá mais recorrer…

 TNU garante benefício do INSS ao excluir renda de membro da família não elencado na lei e de cônjuge idoso O presidente da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos…

 Divorciada consegue assegurar recebimento de pensão devido ao falecimento de seu pai A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível à filha divorciada o direito à…