TST uniformiza jurisprudência e concede reajuste aos aposentados e pensionistas da PetrobrásO direito à extensão do nível salarial aos aposentados da Petrobrás passou a ser jurisprudência dominante no Tribunal Superior…
Anteprojeto de lei propõe efeito previdenciário nas ações trabalhistasMinistros do Tribunal Superior do Trabalho participaram de solenidade em que o ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, assinou o encaminhamento…
Tributo pago a mais pode ser devolvido por precatórioO contribuinte com direito a compensar valores de tributos cobrados indevidamente pode escolher entre a compensação e a restituição via precatório. Foi…
Honorários advocatícios têm natureza alimentarOs honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo equiparáveis a salários, devendo tal crédito ser abrangido pela impenhorabilidade disposta pelo artigo 649, inciso IV, do Código de…