Decreto n. 6.224, de 4 de outubro de 2007
Altera disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
Altera disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
Exame admissional que acarreta conseqüências graves ao trabalhador gera indenização por dano material e moralMuito embora, na prática, não se dê a devida importância ao exame médico realizado nos candidatos…