Corte Especial do STJ julgou inconstitucional o artigo de lei que autorizava o INSS a apurar e constituir créditos pelo prazo de 10 anosTrata-se dos incisos I e II…
STF julga procedente ação do INSS sobre o reajuste dos valores dos benefícios previdenciários iniciados a partir da vigência da Constituição Federal até a entrada em vigor da Lei…
STF concede aposentadoria especial a servidor público, embora inexistente lei específica Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou o voto do ministro-relator Marco Aurélio, no Mandado de…
Sindicato que atua na qualidade de substituto processual tem direito a honorários advocatícios Pelo entendimento expresso em decisão da 3ª Turma do TRT-MG, é cabível a condenação ao pagamento…
Possibilidade de penhora sobre o faturamento bruto da empresaA 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento a agravo de petição de um trabalhador, determinando…
Incide juros e multa sobre contribuições previdenciárias não recolhidas por trabalhador na época própria Quando o contribuinte decide pagar as contribuições previdenciárias não recolhidas no tempo correto visando à…
Fórum Nacional da Previdência Social formaliza o trabalho, universaliza a cobertura previdenciária e propõe nova metodologia na contabilidade da Previdência SocialRepresentantes do governo, da sociedade civil e dos trabalhadores chegaram…
Débitos com o INSS até R$ 10 mil não serão cobrados na Justiça O ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, determinou - por meio da Portaria n. 296 -…