Lei n. 11.496, de 22 de junho de 2007
Modifica o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.
Lei n. 11.495, de 22 de junho de 2007
Dispõe sobre o depósito prévio em ação rescisória.
Modifica o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.
Dispõe sobre o depósito prévio em ação rescisória.