Declarada constitucional lei que dispensa a atuação de advogados nos Juizados Especiais Nas causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal, as partes poderão atuar sem a constituição…
Empresa é condenada a pagar pensão vitalícia para empregado que sofreu amputação, sem prejuízo do benefício previdenciário A 1ª Turma do TRT-10ª Região manteve a condenação da Companhia Energética de…
Sindicato pode defender interesse individual homogêneoSindicato de classe tem legitimidade para defender interesses individuais homogêneos. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar recurso…
Comissão aprova elevação de idade para aposentadoria compulsória A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/05, do Senado Federal, que…
Instituições financeiras se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor As relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do…
TST nega validade a cláusula que restringe acesso ao Judiciário A liberdade entre as partes para estabelecer acordos coletivos é limitada pelos direitos garantidos na Constituição, sobretudo aqueles considerados…