LEI N.º 11.162, DE 5 DE AGOSTO DE 2005.
Institui o Dia Nacional da Assistência Social.
DECRETO 5.500, DE 29 DE JULHO DE 2005
Dispõe sobre adoção de planos de reposição de trabalho para compensar faltas ao serviço em decorrência da participação de servidores em paralisação de serviços públicos