Instrução Normativa MPS/SRP n. 03, de 14 de julho de 2005
Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.
Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.
TST esclarece regras sobre Comissões de Conciliação Prévia
INSS irá rever classificação de risco para SAT
Intervalo excessivo para almoço deve ser pago como hora extra
Contribuição previdenciária é devida mesmo em contrato de trabalho nulo
Dispõe sobre a previdência social, e dá outras providências.
Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências.
Novo regime tributário tem prazo prorrogadoA MP 255, publicada em 01.07.2005, prorrogou o prazo de opção pelo regime tributário dos planos de previdência complementar. Veja a íntegra da MP
PEC Paralela: Texto principal é aprovado pelo Senado
Caberá à SDI unificar questão sobre competência para dano moral