Instrução Normativa MPS/SRP n. 03, de 14 de julho de 2005
Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.
TST esclarece regras sobre Comissões de Conciliação Prévia
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INSS irá rever classificação de risco para SAT
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Intervalo excessivo para almoço deve ser pago como hora extra
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Contribuição previdenciária é devida mesmo em contrato de trabalho nulo
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005
Dispõe sobre a previdência social, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 255, DE 1º DE JULHO DE 2005
Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências.
Novo regime tributário tem prazo prorrogado
Novo regime tributário tem prazo prorrogadoA MP 255, publicada em 01.07.2005, prorrogou o prazo de opção pelo regime tributário dos planos de previdência complementar. Veja a íntegra da MP
PEC Paralela: Texto principal é aprovado pelo Senado
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Caberá à SDI unificar questão sobre competência para dano moral
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